O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tem se envolvido em questões polêmicas desde que assumiu o cargo, e agora seu foco se volta para as concessões públicas. Após ganhar notoriedade por medidas de censura a obras jurídicas obscuras, Dino avança em um tema igualmente sensível: o controle de preços nas concessões de serviços essenciais, mais especificamente os cemitérios de São Paulo. A ação em questão foi movida pelo PCdoB, partido que questiona os valores cobrados pelos serviços funerários na capital paulista, alegando “exploração comercial de índole aparentemente abusiva”.
Essa nova investida jurídica traz implicações que vão muito além da questão específica dos cemitérios. O sistema de concessões públicas no Brasil é regido por contratos considerados juridicamente perfeitos, ou seja, firmados sob as regras do direito privado, onde as partes têm liberdade para pactuar os termos. No entanto, ao atacar os preços praticados por uma concessionária com base em uma suposta abusividade, o ministro Dino abre um precedente perigoso que pode ser utilizado em uma ampla gama de serviços essenciais, como energia elétrica, água e transporte público.
A argumentação do PCdoB não questiona diretamente os termos contratuais das concessões dos cemitérios, mas sim o preço final repassado aos consumidores. Essa abordagem, embora limitada no escopo imediato, pode servir como justificativa para futuras interferências governamentais em outros setores regulados por concessões. Para muitos analistas jurídicos e econômicos, essa postura coloca em xeque a segurança jurídica no país, já que o rompimento de contratos pode gerar instabilidade em setores essenciais da economia, afastar investimentos e comprometer o desenvolvimento de serviços de qualidade.
A decisão de Dino também levanta questões filosóficas e políticas sobre o papel do Estado em regular preços no mercado. Por essa lógica, críticos argumentam que o PCdoB deveria também buscar controle sobre os preços dos alimentos nos supermercados, um setor em que o impacto econômico é muito mais direto na população do que nos serviços funerários. Se o argumento do “preço justo” for levado às últimas consequências, a proposta poderia ser expandida para abarcar uma ampla intervenção estatal nos mercados privados. No limite, o Estado poderia assumir setores inteiros sob a justificativa de oferecer serviços e produtos essenciais a custos controlados.
O debate sobre o ativismo judicial no Brasil ganha força com essa nova postura do ministro. Quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou Dino ao STF, afirmou com um tom brincalhão que o país teria seu “primeiro ministro comunista na Suprema Corte”. Embora a frase tenha sido dita em tom de chiste, Dino parece ter abraçado a ideia ao adotar medidas que muitos consideram alinhadas com uma ideologia de viés revolucionário e de forte intervenção estatal. No entanto, em vez de propor uma reforma estrutural para lidar com questões sociais e econômicas, o ministro utiliza sua posição e o poder de sua caneta para reinterpretar contratos firmados entre o setor privado e o poder público.
A postura de Dino não é isolada e reflete uma tendência maior no país de judicializar questões que deveriam ser resolvidas no âmbito político ou administrativo. A segurança jurídica, já fragilizada por intervenções arbitrárias no mercado, enfrenta um novo desafio com esse tipo de decisão. Ao permitir que o Estado interfira diretamente em contratos privados sob a justificativa de proteção ao consumidor ou controle de preços abusivos, o Brasil se aproxima de práticas que desestimulam a iniciativa privada e comprometem a confiança dos investidores.
As consequências de decisões como essas podem ser profundas e duradouras. No curto prazo, a quebra de contratos pode gerar processos judiciais bilionários e atrasos na prestação de serviços essenciais. No longo prazo, a percepção de que contratos não são respeitados pode afastar investimentos estrangeiros e nacionais, agravando a precariedade de setores fundamentais para o bem-estar da população.
Enquanto isso, setores da sociedade civil e do mercado questionam os reais motivos por trás da ação do PCdoB e da decisão de Dino. Seria essa uma tentativa de reafirmar o protagonismo do Judiciário em questões econômicas ou uma estratégia política para ampliar a presença do Estado em setores estratégicos? Independentemente da resposta, é inegável que o cenário atual coloca em evidência os desafios enfrentados pelo Brasil em equilibrar segurança jurídica, desenvolvimento econômico e justiça social.
A discussão sobre preços abusivos é legítima e necessária em um país onde a desigualdade ainda é alarmante. No entanto, muitos acreditam que a solução passa por medidas estruturais, como reformas tributárias, políticas públicas voltadas para a redução da pobreza e maior transparência nos contratos de concessão. Usar o Judiciário como instrumento para corrigir distorções econômicas, segundo críticos, pode ser um caminho perigoso que compromete a estabilidade e o progresso do país.
Com Flávio Dino no centro dessa controvérsia, o debate sobre o papel do STF e o alcance do ativismo judicial está longe de terminar. Enquanto uns o veem como um defensor da justiça social, outros temem que suas ações levem o Brasil a um cenário de insegurança jurídica e intervenção excessiva do Estado. Seja como for, as decisões tomadas agora terão impactos duradouros na economia e na confiança do setor privado no país.