Em um novo capítulo das polêmicas sobre a concessão de anistias durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o advogado João Henrique Nascimento de Freitas, que presidiu a Comissão de Anistia no governo de Jair Bolsonaro, acionou a Justiça Federal na tentativa de anular portarias que garantiram indenizações milionárias a figuras públicas ligadas ao governo petista. Entre os beneficiados estão o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) e o diretor do Instituto Lula, Paulo Okamotto, além de outras quatro pessoas. No total, o valor das anistias concedidas soma R$ 2,7 milhões.
A situação acendeu críticas em várias esferas e trouxe à tona acusações de enriquecimento ilícito de aliados políticos. A decisão de reverter atos administrativos de gestões passadas, sob a justificativa de reparação histórica, foi duramente criticada por Freitas. Segundo ele, as novas concessões de anistia representam um desrespeito aos princípios constitucionais e à segurança jurídica, pois reabrem processos já considerados encerrados em administrações anteriores, incluindo os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro. Freitas defende que essas decisões já estavam sob o manto da coisa julgada administrativa, o que, segundo ele, tornaria inapropriada a sua revisão pela atual gestão.
A ação judicial aponta ainda para o impacto financeiro que essas decisões podem gerar ao erário, levantando preocupações sobre o uso indiscriminado da anistia como instrumento de compensação econômica para situações controversas. Freitas ressalta que a gestão petista estaria recorrendo a interpretações amplas dos critérios de perseguição política e direitos humanos, reinterpretando, por exemplo, episódios de greve e ações trabalhistas como atos de perseguição política, para assim justificar a indenização dos envolvidos. A petição judicial de Freitas afirma que essa prática estabelece um perigoso precedente de expansão indevida dos conceitos legais de anistia e indenização, abrindo brechas para concessões futuras e para a dilapidação de recursos públicos.
Um ponto de crítica na ação é a inclusão do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida, como réu. Almeida, que assinou as portarias de anistia em maio de 2023, é acusado por Freitas de ter favorecido decisões que contrariam pareceres técnicos da própria Comissão de Anistia durante os governos Temer e Bolsonaro. A ação ressalta que, à época dessas gestões, pedidos de indenização de pessoas como Ivan Valente e Paulo Okamotto foram indeferidos pela comissão, que não encontrou justificativa adequada para as concessões de anistia. Segundo Freitas, a reabertura desses casos sob a atual administração “fere o princípio da segurança jurídica” e atua como uma manobra política para beneficiar aliados.
O caso reacende as críticas sobre a possível instrumentalização de instituições do Estado para atender a interesses particulares e partidários, alegando enriquecimento ilícito de "apaniguados" políticos do governo petista. Essa crítica ganha ainda mais força ao se considerar o impacto de tais concessões nas finanças públicas e o risco de influenciar outros casos similares. Segundo o advogado, a gestão atual estaria promovendo uma verdadeira “farra das anistias”, ao reinterpretar atos passados e conceder indenizações que, em sua visão, não possuem fundamento legítimo, além de representar um desvio na destinação dos recursos públicos.
A ampliação do conceito de perseguição política, com a inclusão de greves e outros movimentos sindicais como elementos que justificariam uma indenização, é um dos pontos mais controvertidos destacados na ação. Freitas afirma que essa interpretação excessiva coloca em risco a própria finalidade da anistia e compromete o erário, uma vez que, segundo ele, abre espaço para pedidos de indenização que não correspondem a reais perseguições políticas, mas a situações de conflito trabalhista ou reivindicações sindicais legítimas. Em outras palavras, a ação questiona se a anistia pode ser usada como justificativa para a compensação financeira de figuras públicas que enfrentaram conflitos de natureza ideológica ou profissional, mas que não sofreram violações evidentes de direitos humanos.
O advogado reforça que o impacto financeiro desse modelo de concessão de anistias é altamente prejudicial, não apenas por drenar recursos dos cofres públicos, mas também por instaurar uma sensação de descrédito na gestão pública e na aplicação da justiça. Ele defende que as anistias devem se restringir a casos em que direitos humanos foram claramente violados e que, fora disso, as concessões representam um abuso de poder e uma forma de beneficiar aliados políticos.
As reações a esse episódio refletem a polarização política no país, com alguns setores acusando a gestão petista de realizar uma espécie de “retorno à cena do crime”, conforme mencionado em discursos de figuras públicas. A frase, atribuída a Geraldo Alckmin, foi resgatada por críticos para ilustrar a insatisfação com as concessões de anistia, sugerindo que o governo Lula estaria revivendo práticas do passado com um novo propósito de consolidar sua influência política.
Esse episódio, ao que tudo indica, será mais um ponto de tensão entre diferentes forças políticas e deve contribuir para discussões acaloradas sobre a ética na administração pública, a gestão do patrimônio do Estado e a transparência das instituições brasileiras. Enquanto o processo se desenrola na Justiça Federal, a sociedade acompanha com preocupação os desdobramentos e o impacto das anistias nas finanças e na credibilidade das instituições.