O senador Eduardo Girão (Novo-CE) manifestou críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o anúncio de que o tribunal agendou para o dia 27 de novembro o julgamento de três ações que envolvem a responsabilidade dos provedores de internet na remoção extrajudicial de conteúdos relacionados à desinformação e discursos de ódio. O parlamentar considera que a medida representa uma intervenção indevida do STF nos assuntos do Poder Legislativo, argumentando que o Supremo está se posicionando de forma excessiva sobre o tema das redes sociais, o que, em sua visão, seria uma prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional.
Girão, que acompanha o debate sobre a regulamentação das redes sociais, destacou que o Congresso já está tratando do assunto por meio do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020). O projeto foi aprovado pelo Senado em 2020 e visa estabelecer regras mais rígidas sobre o combate à desinformação nas plataformas digitais. No entanto, o senador é um crítico dessa proposta e se opõe à forma como ela está sendo discutida. Ele enfatizou que, atualmente, o PL está em análise na Câmara dos Deputados, que, em uma recente votação, rejeitou a urgência do texto. O fato de o projeto estar em debate na Câmara, segundo Girão, demonstra que o Congresso ainda precisa aprofundar a discussão sobre as implicações legais e políticas da medida, antes de qualquer decisão precipitada.
O senador também se referiu a uma matéria publicada pelo site Poder360, que trouxe a informação de que o conteúdo do PL 2.630/2020 pode ser usado como base para a elaboração do voto de um dos relatores das ações em julgamento no STF. Para Girão, essa situação é preocupante, pois coloca em dúvida a independência do Legislativo e sugere que uma decisão extrajudicial pode ser tomada sem o devido debate amplo e transparente, como o Congresso está buscando realizar. Girão argumenta que a questão envolve direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, e que qualquer medida tomada nesse campo precisa ser amplamente discutida com a sociedade e com os especialistas, a fim de evitar restrições indevidas.
Em suas declarações, o senador ainda criticou o ministro Flávio Dino, do STF, por declarações feitas quando o magistrado ocupava o cargo de ministro da Justiça. Segundo Girão, Dino teria feito uma ameaça ao Congresso Nacional, ao sugerir que, caso o Legislativo não aprovasse a chamada "lei da censura", o governo federal e o STF tomariam as rédeas da situação. O senador recordou uma fala de Dino, datada de 2 de maio de 2023, e classificou-a como uma tentativa de pressionar os parlamentares a aprovar uma legislação que, na sua opinião, poderia ser interpretada como uma forma de censura. Girão afirmou que essa declaração é grave e que coloca em risco o trabalho legislativo, que deve ser conduzido pelos representantes eleitos diretamente pelo povo.
Girão reafirmou que é uma prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional debater questões como a desinformação e a regulamentação das redes sociais. Para ele, o Poder Legislativo tem o compromisso de realizar discussões profundas e com a devida participação da sociedade, por meio de audiências públicas e outros mecanismos de consulta. O senador apontou que a desinformação é, sem dúvida, um desafio a ser enfrentado, mas alertou que as soluções não podem envolver medidas que limitem a liberdade de expressão, um dos pilares fundamentais da democracia brasileira.
O parlamentar ainda ressaltou a necessidade de um debate democrático, onde todas as partes envolvidas possam expressar suas opiniões e preocupações, para que se chegue a uma solução equilibrada. Ele argumentou que a rapidez na aprovação de leis sobre a desinformação pode ser contraproducente, caso não haja tempo suficiente para que a sociedade compreenda todos os impactos das medidas propostas. Girão concluiu que a responsabilidade de legislar sobre temas tão sensíveis deve ser dada ao Congresso, que tem o compromisso de representar os anseios da população e garantir a proteção dos direitos constitucionais.
A crítica de Girão ao STF e ao ministro Flávio Dino reflete a crescente tensão entre os poderes sobre o papel do Legislativo na definição de normas para o uso das plataformas digitais e o combate à desinformação. O tema continua sendo um dos mais polêmicos no cenário político atual, e as próximas semanas prometem intensificar o debate sobre até que ponto o STF pode intervir em questões que envolvem a regulamentação das redes sociais. Enquanto isso, o Congresso segue com sua análise do Projeto das Fake News, que continua sendo um dos principais focos de discussão sobre o futuro das plataformas no Brasil.