Deputado diz que medida de monitoramento do PIX é “inconstitucional” e apresenta projeto para derrubar normativa

O deputado classificou a medida como "imoral e inconstitucional", argumentando que ela representa uma afronta ao direito ao sigilo bancário dos cidadãos. Ele destacou que a normativa entra em conflito com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a qual assegura a privacidade como um direito fundamental. Segundo ele, o monitoramento das transações financeiras realizado por meio do PIX fere garantias básicas previstas na Constituição Federal e compromete a confiança do cidadão em relação ao uso da ferramenta.

A iniciativa de Gayer vem em resposta à crescente insatisfação popular e ao debate sobre os limites da atuação do Estado em questões financeiras e de privacidade. De acordo com especialistas consultados por Gayer, o monitoramento extensivo das operações realizadas pelo PIX poderia criar um ambiente de insegurança entre usuários e pequenos comerciantes, potencialmente prejudicando o fluxo econômico no país. "Essa normativa cria um clima de vigilância excessiva, onde o cidadão comum se sente monitorado. Isso pode impactar diretamente o pequeno comerciante, que já enfrenta desafios diários para manter seus negócios funcionando. O risco de quebra é real, e não queremos isso", declarou o deputado em uma publicação.

O PIX, desde sua implementação pelo Banco Central do Brasil em 2020, revolucionou o sistema de pagamentos no país, oferecendo agilidade, segurança e custo zero para a maioria das transações. Contudo, a proposta de monitoramento mais rigoroso das operações realizadas por meio da plataforma gerou preocupação entre especialistas e usuários. A Receita Federal argumenta que a medida é necessária para coibir crimes como lavagem de dinheiro e evasão fiscal, mas críticos apontam que o alcance da normativa ultrapassa os limites do razoável, configurando-se em uma violação de direitos individuais.

A proposta de Gayer busca proteger tanto os direitos dos cidadãos quanto a saúde financeira dos pequenos empreendedores, que são especialmente vulneráveis a medidas que aumentam a burocracia e os custos operacionais. Ele reforçou que a privacidade financeira é um pilar essencial para a liberdade individual e que o excesso de controle estatal pode gerar desconfiança e retração econômica. "Não podemos permitir que o Estado interfira dessa forma na vida das pessoas. É uma invasão que não condiz com os valores democráticos e com o respeito à individualidade de cada brasileiro", afirmou.

O parlamentar informou que seu projeto será apresentado à Mesa Diretora da Câmara assim que os trabalhos legislativos forem retomados após o recesso parlamentar. Gayer destacou a importância de discutir o tema com profundidade e urgência, considerando o impacto direto da normativa sobre a população. Ele também afirmou estar em diálogo com outros parlamentares para garantir apoio ao PDL e sua tramitação célere. "Precisamos unir forças para proteger os direitos do cidadão brasileiro. Essa luta não é apenas minha, mas de todos que acreditam na liberdade e na justiça", escreveu.

A Instrução Normativa n.º 2.219 foi publicada em um momento de intensificação do debate sobre o uso de tecnologias financeiras e o papel do Estado na fiscalização de transações. Enquanto algumas autoridades defendem que o monitoramento é essencial para garantir maior segurança e controle sobre movimentações suspeitas, críticos apontam que a medida é desproporcional e abre precedentes perigosos para a violação de direitos fundamentais.

A proposta de Gayer vem sendo acompanhada de perto por diversos setores da sociedade, incluindo associações comerciais, organizações de defesa dos direitos dos consumidores e especialistas em privacidade e proteção de dados. A expectativa é de que o projeto promova uma discussão ampla sobre os limites da atuação estatal na regulação do sistema financeiro, equilibrando as necessidades de fiscalização com a garantia de direitos individuais.

O desdobramento desse caso será um teste importante para o Congresso Nacional, que terá a responsabilidade de decidir entre acatar a proposta de sustação da normativa ou mantê-la em vigor. A posição dos parlamentares refletirá não apenas sua visão sobre a regulamentação financeira, mas também seu compromisso com a proteção de direitos fundamentais, como o sigilo bancário e a privacidade. O tema promete continuar gerando debates intensos nos próximos meses, tanto na esfera política quanto na sociedade em geral.