Em 2021, a Segunda Turma do STF arquivou um inquérito relacionado a uma suposta organização criminosa composta por políticos do PP, incluindo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Outro ponto levantado pela PGR foi a lei anticrime, que estabelece que "a mera palavra do colaborador e os elementos de prova apresentados por eles não são suficientes para o recebimento da denúncia".
Ao analisar o caso, Fachin destaca que a retratação da PGR após a apresentação da denúncia representa uma "substancial alteração da convicção jurídica da acusação acerca da responsabilidade criminal dos investigados".
O ministro ressalta que o STF não é obrigado a acolher essa mudança de entendimento, mas destaca que, quando fundamentado em "fundadas razões ou modificação fática", o pedido de rejeição da denúncia deve ser aceito, "sob pena de o Poder Judiciário instaurar uma ação penal natimorta, uma vez que o órgão responsável pela acusação não possui qualquer interesse em seu prosseguimento".
Em seu voto, Fachin afirma: "Nada obstante formalmente apta, a proposta acusatória sucumbe, mormente, diante da derradeira manifestação externada pelo órgão acusador, ao apresentar nos presentes autos, em 08.03.2023, manifestação pela rejeição de sua própria denúncia, porque entende desprovida de justa causa".
A votação dos demais ministros do STF será realizada no Plenário Virtual até o dia 23, e o resultado definirá o futuro do processo envolvendo Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo no caso do "Quadrilhão do PT".