Além disso, o documento ressalta que a instauração e manutenção de inquéritos inconstitucionais, como ferramenta de opressão e perseguição de políticos representam uma “atual ruptura constitucional do devido processo legal”, o que culmina em “perseguição de políticos e brasileiros inocentes, sem foro por prerrogativa de função e do ‘regime de terror’ do lawfare mediante a aplicação e interpretação das leis penais de forma totalitária antidemocrática, inconstitucional com viés ideológico, político e partidário por um integrante do órgão do poder judiciário”.
Por fim, destaca que a inciativa foi aplicada para que “o povo brasileiro não se sinta só e com medo, e assim, saber que ainda há advogados no Brasil que defendem as liberdades de expressão e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito.