Com o julgamento, os ministros também fixaram a tese de que “norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União“.
“Compete à União estabelecer competência e diretrizes para a educação infantil, de modo a assegurar formação básica comum. Isso porque, no âmbito da competência concorrente, cabe à União estabelecer regras minimamente homogêneas em todo território nacional”, declarou Fachin.
Acompanharam o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Roberto Barroso.
Faltam votar os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques, e a presidente da Corte, Rosa Weber.
Na liminar que suspendeu a legislação estadual, Fachin entendeu que a norma constituía “nítida censura prévia”. A lei é de autoria do deputado estadual Eyder Brasil (PL-RO) e foi sancionada pelo governador Marcos Rocha (União Brasil).
Se nos últimos 4 anos, durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), 58 projetos no Legislativo tentaram proibir o uso da linguagem neutra em escolas e documentos oficiais, a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem empregado o recurso.
Integrantes do governo utilizaram expressões da linguagem, como a palavra “todes”, em cerimônias oficias.
Além disso, a Agência Brasil, veículo de comunicação estatal, utilizou a linguagem neutra em reportagem sobre um evento de congressistas LGBTQIA+. Com o título “Parlamentares eleites reúnem-se pela primeira vez em Brasília”, o texto foi publicado em 23 de janeiro com uma explicação: “a pedido das parlamentares eleites, a repórter utilizou o gênero neutro nas construções das frases”, diz a agência ao final do texto.
Além de Rondônia, outros Estados prosperaram projetos em suas respectivas assembleias legislativas para vetar o uso da linguagem: Paraná, onde a proposta, aprovada em dezembro de 2022, aguarda sanção; Maranhão, que teve o projeto vetado pelo governador Carlos Brandão (PSB); e Mato Grosso do Sul. Nesse último Estado, o projeto foi aprovado com uma nova redação, que excluiu o banimento da linguagem neutra e adotou a obrigatoriedade da “norma culta” nas escolas.