Outra preocupação levantada pelo advogado é que não há garantias de neutralidade na reforma tributária. Embora exista uma alíquota de referência para manter o nível de arrecadação atual durante a transição, não há salvaguardas que impeçam o aumento do tributo pelos estados, municípios e União após esse período. Bichara considera esse ponto crucial e alerta para a possibilidade de diferentes alíquotas entre os estados e até mesmo dentro de um mesmo estado, o que poderia gerar uma guerra fiscal regional.
Além disso, o advogado ressalta um problema grave: nenhuma empresa no Brasil consegue simular qual será a tributação pós-reforma. Os clientes têm dúvidas sobre quanto pagarão de imposto, e Bichara afirma que ninguém sabe a resposta. Ele defende que a discussão sobre a alíquota deveria ocorrer paralelamente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária.
Bichara também aborda as exceções previstas na reforma, nas quais certas áreas terão alíquotas menores. Ele considera isso normal e até desejável, mas ressalta a importância de debater os critérios utilizados para selecionar as áreas que receberão tratamento diferenciado. Ele questiona se faz sentido um jogo de polo pagar menos imposto do que a energia elétrica.
Outra questão que o preocupa é a ampliação das imunidades tributárias para entidades religiosas, além dos templos. Ele destaca o silêncio da Receita Federal durante o processo de discussão da reforma tributária e considera estranho que o órgão responsável por determinar as alíquotas não esteja participando ativamente das discussões.
Em meio a essas críticas e preocupações, a reforma tributária continua em pauta, e é importante que as questões levantadas por Bichara e outros especialistas sejam consideradas e debatidas amplamente, visando a construção de um sistema tributário mais justo e transparente para o Brasil.