contratos sem licitação com municípios, prática que era proibida na legislação anterior. Além disso, os decretos acabam com o limite de 25% para a terceirização das operações, permitindo que as concessionárias repassem fatias maiores das atividades para outras empresas e estimulando os investimentos no setor.
As críticas de Lira aos decretos de Lula têm sido frequentes. O deputado já havia afirmado anteriormente que a regulação do setor deve ser feita por meio de um projeto de lei, e não por meio de decretos presidenciais.
Aliados de Lira preparam um projeto que, caso aprovado, poderá derrubar parte dos decretos assinados por Lula. O objetivo é garantir que as mudanças no setor de saneamento sejam realizadas por meio de um processo democrático e transparente, com a participação do Congresso Nacional.