A decisão do ministro Alexandre de Moraes, que mandou arquivar a ação do PL contra a urna eletrônica e aplicou uma multa de R$ 22,9 milhões, não tem absolutamente nenhum embasamento técnico, lógico e jurídico. Ou seja, não está fundamentada.
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O que foi pedido pelo PL é perfeitamente legal, está na lei e foi realizado rigorosamente dentro do prazo.
A decisão de Moraes é uma afronta ao estado democrático de direito. É inepta. É nula.
O advogado Cláudio Luís Caivano demonstra tudo isso com extrema clareza e apurada didática.
Qualquer leigo é capaz de entender perfeitamente o desacerto da decisão exarada pelo ministro presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Vale a pena ver o vídeo.