O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou na última terça-feira (27) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar dispositivos do decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Na ação, Aras sustenta que parte do decreto é inconstitucional por beneficiar agentes de segurança pública que estiveram envolvidos no caso do Carandiru, ocorrido em 1992.
À época, 111 detentos foram mortos na invasão da Polícia Militar para conter a rebelião no presídio, em São Paulo. O indulto de natal foi publicado e concede o perdão da pena àqueles que se encaixam nos critérios estabelecidos no decreto.
“O artigo 6º do Decreto 11.302.2022, ao permitir, especificamente no caso do massacre do Caran...