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Presidente da Câmara destaca que ex-deputado terá direito a apresentar defesa no processo de cassação decidido pelo TSE
Brasília, 17 de maio de 2023 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou na noite desta quarta-feira que a perda de mandato do deputado Deltan Dallagnol, decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será analisada pela Corregedoria da Câmara. Lira enfatizou que o ex-deputado terá a oportunidade de apresentar sua defesa no processo.
Os procedimentos para a análise da perda de mandato são regulamentados pelo Ato da Mesa 37/09. "A Mesa seguirá o que determina esse ato: a Câmara tem que ser citada, a Mesa informará ao corregedor, o corregedor dará um prazo ao deputado, o deputado fará sua defesa e assim sucessivamente", explicou Lira durante a sessão do Plenário. O presidente da Câmara ressaltou que, em sua visão, a cassação de mandato deve ser decidida exclusivamente pela Casa.
No dia anterior, o TSE havia cassado, por unanimidade, o registro de candidatura de Deltan Dallagnol. A decisão ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme a Constituição, deputados cassados pela Justiça Eleitoral têm o direito à ampla defesa dentro da Câmara dos Deputados. A perda de mandato é declarada pela Mesa da Casa respectiva, seja de ofício ou mediante provocação, garantindo-se o direito à ampla defesa.
O Ato da Mesa estabelece um prazo de cinco dias úteis para que o deputado alvo de representação apresente sua manifestação. Quando a representação é baseada em decisão da Justiça Eleitoral, cabe ao corregedor tratar dos aspectos formais da decisão judicial.
A análise da perda de mandato de Deltan Dallagnol pela Corregedoria da Câmara dos Deputados terá importância fundamental no desfecho do caso. A defesa do ex-deputado terá a oportunidade de apresentar seus argumentos e contestar as acusações que levaram à cassação de seu registro de candidatura pelo TSE. A decisão final sobre a perda de mandato caberá à Casa legislativa.
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