Ministro do STF decide contra habeas corpus ao general Gonçalves, que deporá na CPI do MST
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André Mendonça assegura ao ex-ministro do GSI o direito ao silêncio durante depoimento
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, proferiu uma decisão determinante em relação ao general Gonçalves, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), no contexto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Mendonça decidiu contra a concessão do habeas corpus ao general, o que implica que Gonçalves será obrigado a depor perante a CPI. Entretanto, o ministro assegurou ao ex-ministro o direito de permanecer em silêncio durante o depoimento.
Ao justificar sua decisão, Mendonça explicou que a convocação de Gonçalves para a CPI é de caráter obrigatório, uma vez que ele foi convocado como testemunha. O ministro enfatizou que a comissão parlamentar possui autoridade judicial durante o processo investigativo, o que torna o comparecimento de testemunhas uma obrigação legal.
Mendonça ressaltou: "Cenário diferente seria se a convocação tivesse se dado sob o claro indicativo de que a condição do paciente seria a de investigado pela prática de algum ilícito criminal [...] que o comparecimento à CPI se tornaria facultativo".
Ao garantir o direito de Gonçalves ao silêncio durante o depoimento, o ministro destacou que não há fundamentos para presumir que os parlamentares farão perguntas com o objetivo de constranger o ex-ministro do GSI. Ele enfatizou que o STF possui jurisprudência consolidada quanto à garantia constitucional contra a autoincriminação e ao direito ao silêncio, especialmente em relação a perguntas cujas respostas possam prejudicar o depoente ou levá-lo à própria incriminação, além do direito à assistência de advogado.
