Jair Bolsonaro vira réu por incitação ao estupro no Distrito Federal
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O ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) se tornou réu no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em um processo por incitação ao crime de estupro. A ação refere-se a uma declaração feita por Bolsonaro em 2014, quando era deputado federal, na qual afirmou que não estupraria a também deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque a considerava "muito feia".
Em um processo anterior relacionado a injúria, movido por Maria do Rosário no mesmo contexto, a Justiça do DF reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, o que impediu o julgamento do caso devido à longa demora na análise da ação.
A ação penal relativa à incitação ao estupro foi inicialmente apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o processo permaneceu suspenso por anos na Corte.
Em junho de 2023, o ministro Dias Toffoli decidiu que o caso deveria ser analisado pelo TJDFT, uma vez que Bolsonaro já não detém foro privilegiado.
No dia 1º de setembro de 2023, a 3ª Vara Criminal de Brasília aceitou a denúncia contra o ex-presidente, tornando-o réu na Justiça do DF. O juiz de direito Omar Dantas Lima ratificou todos os atos processuais realizados pelo STF, incluindo o recebimento da denúncia e a oitiva de testemunhas.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) informou que, após uma segunda análise do processo, identificou que o crime pelo qual Bolsonaro é acusado está sujeito à competência do Juizado Especial Criminal. Portanto, o MPDFT solicitou a declinação da competência para esse juízo, aguardando análise.