Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Publica Resolução Garantindo Direitos de Pessoas Trans em Instituições de Ensino
No Diário Oficial desta sexta-feira (22), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers e Intersexos, anunciou uma resolução significativa que visa garantir direitos às pessoas trans em instituições de ensino.
A Resolução nº 2, datada de 19 de setembro de 2023, "estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino".
Esta resolução composta por 12 artigos fornece diretrizes e medidas que asseguram uma série de direitos, desde o uso do nome social por estudantes até a utilização dos banheiros de acordo com a identidade de gênero, não necessariamente com o sexo biológico.
O documento ainda define o que é a expressão de gênero, descrevendo-a como "a forma em que cada pessoa apresenta o seu gênero através da sua aparência física - incluindo a forma de vestir, o penteado, os acessórios, a maquiagem - o gestual, a fala, o comportamento, os nomes e as referências pessoais".
Outra parte crucial da resolução determina que as instituições de ensino, que não possuem banheiros unissex, devem permitir o uso dos banheiros masculinos e femininos por pessoas que se identificam como do sexo oposto, de acordo com sua identidade de gênero no momento.
A resolução destaca: "Deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada estudante."
Além disso, a resolução propõe medidas para prevenir a discriminação e a violência contra esse grupo, incluindo a instalação de banheiros de uso individual, campanhas de conscientização e afixação de cartazes informando que são espaços seguros e inclusivos para todas as pessoas. Essa resolução representa um avanço significativo na promoção dos direitos e inclusão das pessoas trans nas instituições de ensino do Brasil.