Senador Marcos Rogério Critica Decisão do STF sobre Desapropriação de Terras Produtivas
O senador Marcos Rogério (PL-RO) fez duras críticas à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a constitucionalidade de dispositivos da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629, de 1993) que permitem a desapropriação de terras produtivas que não cumpram sua função social.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), foi considerada improcedente pelos ministros do Supremo no início do mês.
Para o senador, essa decisão está "desafiando o instituto da segurança jurídica" e prejudicando gravemente os produtores rurais. Ele mencionou um editorial do Grupo Bandeirantes de Comunicação que também se posicionou contrário à decisão.
Marcos Rogério expressou sua preocupação com os agricultores que agora enfrentam incertezas em relação à propriedade de suas terras produtivas. Ele destacou que, de acordo com o critério de desapropriação estabelecido pelo STF, não basta que a terra seja produtiva; ela também deve cumprir a função social. No entanto, a definição de "função social" permanece ambígua, gerando insegurança jurídica.
O senador também mencionou outras decisões controversas do STF, como o marco temporal para terras indígenas e a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Ele argumentou que o Judiciário está ignorando as decisões do Congresso Nacional e do Poder Executivo, criando um ambiente de insegurança para todos os envolvidos.
Marcos Rogério enfatizou que, em uma democracia, as decisões do Supremo Tribunal Federal devem estar alinhadas com a Constituição Federal e não devem se sobrepor às deliberações do Legislativo e do Executivo. Ele destacou a importância de respeitar a Constituição como a base do Estado de Direito.