A aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) do quinquênio, que concede um adicional remuneratório a juízes, procuradores e defensores, virou um ponto de negociação crucial no Senado brasileiro. Isso acontece em troca do avanço no projeto que combate os chamados "supersalários" no serviço público.
A proposta que busca limitar os penduricalhos usados para burlar o teto remuneratório, atualmente fixado em R$ 41.650,92, conta com o apoio do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que enfrenta pressões cada vez mais intensas por uma reforma administrativa para conter gastos com o funcionalismo público.
Entretanto, o projeto para combater os supersalários permanece parado no Senado e ainda não foi incluído na pauta pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto aguarda a designação de um relator desde agosto de 2021.
Pacheco, segundo fontes, tem indicado em conversas com parlamentares e membros do Executivo que, para avançar na questão dos supersalários, é crucial promover uma "valorização da carreira" no Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria. A PEC do quinquênio seria a ferramenta para essa valorização, reintroduzindo um benefício extinto em 2006, que prevê um adicional de 5% do salário a cada cinco anos de serviço.
A verba resultante desse adicional não seria submetida ao teto remuneratório e seria concedida tanto a profissionais que já estão na carreira quanto aos aposentados. No entanto, o governo Lula é contrário a essa aprovação, temendo um efeito cascata sobre outras carreiras e também sobre os orçamentos dos estados e municípios.
O Judiciário, notoriamente, é um dos setores com os maiores penduricalhos para inflar os salários, e a aprovação da PEC do quinquênio poderia anular boa parte dos efeitos esperados com o combate aos supersalários na administração pública.
Embora a PEC tenha sido pautada no Senado no final de 2022, a votação foi adiada devido à falta de consenso e incertezas sobre seu impacto financeiro. Atualmente, o projeto está arquivado, mas pode retornar ao processo legislativo mediante requerimento de algum senador.
A esperança do Executivo agora reside no envio de outros projetos de lei que compõem a reforma administrativa do governo Lula, que poderiam mobilizar o Senado a avançar nessa agenda. Técnicos do governo têm se reunido semanalmente para discutir essas propostas, cujo envio está previsto para o final deste ano ou início de 2024.
Embora o governo ainda esteja avaliando os impactos financeiros exatos dessas propostas, estimativas iniciais sugerem que a PEC do quinquênio poderia anular os efeitos do projeto contra os supersalários. Um estudo do CLP (Centro de Liderança Pública) apontou que a regulamentação do teto remuneratório poderia economizar R$ 3,9 bilhões por ano, com o foco em servidores da União, estados e municípios que recebem verbas acima desse limite.
Por outro lado, a PEC do quinquênio poderia gerar um custo adicional de R$ 4,5 bilhões para União, estados e municípios, com a possibilidade de elevar esse gasto anual a R$ 10 bilhões caso a benesse fosse estendida a todas as carreiras.
O governo está refinando esses números e planeja um mapeamento mais detalhado dos impactos por Poderes e carreiras, contando com o apoio da SPE (Secretaria de Política Econômica) do Ministério da Fazenda. A colaboração surgiu após reuniões com ministros, incluindo Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), que defendem a aprovação do projeto que limita os supersalários.
Dessa forma, o Senado brasileiro se encontra em um impasse delicado, enquanto a negociação em torno da PEC do quinquênio e do combate aos supersalários se desenrola, com importantes implicações para o orçamento público e as carreiras do funcionalismo.