Reforma Tributária: Relatório Apresenta Trava para Evitar Aumento de Impostos
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O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, apresentou nesta quarta-feira (25/10) seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O relatório inclui uma medida inovadora destinada a evitar o aumento de impostos.
Chamada de "Teto de Referência," essa medida visa garantir a manutenção da carga tributária atual. A alíquota de referência dos tributos será reduzida caso exceda o teto, que terá como base a média da receita nos últimos 10 anos (de 2012 a 2021), apurada como proporção do Produto Interno Bruto (PIB).
O senador Braga explicou: "Vamos implantar a [Contribuição sobre Bens e Serviços] CBS. Nos quatro primeiros anos, será implantada, e, no quinto ano, a carga [arrecadada] será comparada com a referência [da média dos últimos 10 anos]. Se tiver extrapolado, ajusta para baixo. Da mesma forma no [Imposto sobre Bens e Serviços] IBS."
O relator justificou que essa medida visa a garantir compromisso com a austeridade e com o controle de gastos, especialmente em relação aos impostos sobre o consumo, que são regressivos e afetam mais as camadas mais pobres da população.
A reforma tributária propõe a unificação de cinco tributos que incidem em produtos (PIS, Cofins e IPIs federais, ICMS estadual e ISS municipal) em um único imposto, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), subdividido em federal e estadual/municipal. Além disso, haverá um imposto seletivo para produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O calendário da reforma tributária prevê que a leitura da proposta de emenda à Constituição (PEC) aconteça ainda hoje. Em seguida, os senadores terão tempo para analisar o texto. Com o feriado de Finados na próxima semana, o parecer provavelmente será votado pela CCJ do Senado em 7 de novembro. Após essa etapa, o texto deverá ser submetido ao plenário, onde precisa da aprovação de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação, antes de ser revisado pela Câmara dos Deputados.
A reforma tributária é uma das prioridades da agenda econômica do governo, que busca promulgá-la até o final do ano, em um calendário apertado de oito semanas.