Dias Toffoli Suspende Pagamento de Multas em Acordos de Leniência: PGR Avalia Recorrer
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões monocráticas definitivas, suspendeu o pagamento das multas estipuladas nos acordos de leniência da construtora Novonor (antiga Odebrecht) e do grupo J&F. Essa determinação, segundo o STF, não necessita ser levada a plenário ou referendada pelos demais ministros, a menos que a Procuradoria Geral da República (PGR) decida recorrer e questionar a medida.
A PGR está avaliando a possibilidade de interpor recurso contra a decisão do ministro. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, está estudando os termos de um eventual recurso que possa reverter a suspensão das multas acordadas pelas empresas com o Ministério Público Federal. No entanto, a PGR destaca que o caso ainda está em análise, e não antecipa as providências que serão tomadas.
Caso a PGR opte por apresentar um agravo regimental (agravo interno), a decisão monocrática será submetida à análise da Segunda Turma da Corte, podendo ser convalidada ou questionada pelos ministros. A Turma, presidida por Toffoli, é composta também pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.
Outra alternativa para a PGR é instaurar uma ação de competência do Plenário, como uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Esse tipo de ação tem como objetivo evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais decorrentes de atos do poder público. Nesse caso, a decisão irá ao plenário, com relatoria de um ministro sorteado, com exceção de Toffoli.
A PGR também poderia levar a decisão ao Plenário por meio de uma suspensão de liminar. No entanto, segundo o STF, essa decisão poderia ser questionada, uma vez que a determinação de Toffoli não se enquadra como liminar.
Se a PGR decidir não recorrer ou se a Corte rejeitar o recurso, a suspensão das multas, que totalizam R$ 14,1 bilhões entre as duas empresas, permanecerá enquanto J&F e Novonor analisam as provas colhidas pela Operação Spoofing. Essa operação deteve hackers da Lava Jato, e as evidências foram compartilhadas com as empresas por Toffoli, na mesma decisão em que interrompeu os pagamentos.
A Novonor alega ter sido pressionada a fechar o acordo de leniência com o MPF para garantir sua sobrevivência financeira e institucional, enquanto a J&F, que firmou um acordo de R$ 10,3 bilhões, defende a necessidade de "corrigir abusos" do acordo, citando o suposto uso de provas ilícitas.
Além da suspensão das multas, Toffoli ordenou a investigação da ONG Transparência Internacional no Brasil por seu envolvimento no acordo de leniência da J&F na Lava Jato. O ministro também anulou provas do acordo da Odebrecht, ambos entre os maiores acordos de leniência assinados com o MPF.