STF: Moraes nega pedido do X e abre investigação contra Elon Musk
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão histórica ao negar o pedido da filial brasileira do X, antigo Twitter, de isentar-se das decisões judiciais brasileiras. A rede social buscava a exclusão de sua representação nacional de possíveis processos, alegando que apenas a sede internacional deveria responder por questões legais.
A negativa de Moraes veio após a empresa argumentar que a filial brasileira não exerce controle sobre as operações da rede social, limitando-se à comercialização de publicidade e monetização de usuários. O ministro rejeitou categoricamente essa solicitação, classificando-a como uma busca por "imunidade jurisdicional" que não encontra respaldo na legislação nacional.
Em sua decisão, Moraes destacou que a empresa está tentando se proteger de ações judiciais brasileiras ao transferir responsabilidades para sua representação local. Ele ressaltou que a presença de uma operadora internacional no quadro societário sugere um abuso da personalidade jurídica, permitindo à empresa evadir-se das determinações da Justiça brasileira sem sofrer consequências.
Esta não é a primeira vez que o X se envolve em polêmicas legais no Brasil. Recentemente, Moraes abriu um inquérito para investigar o empresário Elon Musk, proprietário da rede social, após uma série de postagens em que Musk criticava o ministro e o STF, sugerindo inclusive desobediência às ordens judiciais contra a plataforma.
Em relação ao pedido de isenção de responsabilidade, Moraes alertou que os administradores da filial brasileira podem ser responsabilizados por condutas como obstrução de Justiça e desobediência de ordens judiciais. Ele classificou a tentativa da empresa de evitar eventuais punições como uma litigância de má-fé, rejeitando o pedido com veemência.
"Dada a plena e integral responsabilidade jurídica civil e administrativa da X Brasil Internet, bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira, indefiro o pedido", afirmou Moraes em sua decisão.
A recusa do STF em conceder imunidade jurisdicional à filial brasileira do X marca um precedente importante no contexto das redes sociais e da legislação brasileira. Ela ressalta a necessidade de as empresas estrangeiras respeitarem as leis do país em que operam e reforça a autoridade do sistema judicial brasileiro na aplicação da justiça, mesmo em casos envolvendo grandes corporações internacionais.