Brasília, 17 de maio de 2024 - O Conselho Federal de Medicina (CFM) manifestou-se nesta sexta-feira em reação à liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu uma resolução da autarquia referente a procedimentos de aborto legal. A resolução, alvo da decisão do STF, estava no centro de um debate acalorado sobre a regulamentação do aborto em casos específicos previstos em lei, como os de gravidez resultante de estupro.
Em comunicado oficial, o CFM destacou que considera a decisão do ministro Moraes surpreendente, pois não houve uma oportunidade prévia para que a entidade se manifestasse. “A autarquia estranha que a decisão do ministro tenha sido tomada sem ter sido chamada a se manifestar previamente”, afirmou o CFM. A entidade médica ressaltou que está preparando uma resposta detalhada e acredita que suas justificativas serão suficientes para convencer os ministros do STF sobre a legalidade e a necessidade da sua resolução.
A decisão de Alexandre de Moraes atende a um pedido do Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que argumentou contra a norma do CFM proibindo a prática da assistolia fetal em procedimentos de aborto legal em gestações superiores a 22 semanas. A assistolia fetal é um procedimento onde um médico induz a parada do batimento cardíaco do feto através de uma injeção antes de removê-lo do útero. Segundo o Psol, a proibição imposta pelo CFM cria barreiras não previstas na legislação e infringe direitos fundamentais como o direito à saúde, o livre exercício da profissão médica e a dignidade humana.
A assistolia fetal é um procedimento controverso, mas considerado por muitos profissionais de saúde como necessário em determinadas circunstâncias para minimizar o sofrimento fetal e proteger a saúde da mulher. Em casos de gravidez resultante de estupro, onde a gestação ultrapassa 22 semanas, a interrupção da gravidez pode ser complexa e arriscada. A norma do CFM que proibia este procedimento visava, segundo a autarquia, a garantir a segurança dos procedimentos médicos e a proteção da vida.
No entanto, críticos da resolução argumentam que a proibição da assistolia fetal, na prática, inviabiliza a realização do aborto legal em muitas situações previstas pela legislação brasileira. Estes críticos incluem organizações de defesa dos direitos das mulheres, que veem na decisão do CFM uma forma de dificultar ainda mais o acesso ao aborto seguro em um país onde o procedimento já enfrenta inúmeras barreiras.
Em sua resposta inicial à decisão do STF, o CFM reiterou seu compromisso com a ética médica e a proteção da saúde dos pacientes. “Para o CFM, as justificativas que serão encaminhadas, após ser devidamente intimado e cientificado da íntegra da decisão, serão suficientes para o convencimento dos ministros do STF sobre a legalidade de sua resolução,” destacou a autarquia em seu comunicado. O CFM afirma que suas normas são elaboradas com base em critérios técnicos e científicos, visando sempre o melhor interesse dos pacientes e a integridade dos procedimentos médicos.
A decisão de Alexandre de Moraes foi celebrada por organizações de direitos humanos e entidades que defendem os direitos das mulheres. Elas argumentam que a proibição da assistolia fetal era uma barreira desnecessária e cruel imposta às mulheres que já se encontram em situações extremamente vulneráveis. Segundo essas organizações, a resolução do CFM estava em desacordo com a legislação brasileira e com os princípios de direitos humanos.
Por outro lado, setores mais conservadores e algumas entidades médicas expressaram preocupação com a decisão do STF. Eles argumentam que a permissão para a prática da assistolia fetal pode abrir precedentes perigosos e comprometer princípios éticos fundamentais da medicina.
A questão do aborto legal no Brasil é um tema de intenso debate jurídico e ético. A legislação brasileira permite o aborto em casos de risco de vida para a mulher, anencefalia do feto e gravidez resultante de estupro. No entanto, a regulamentação desses casos específicos é complexa e frequentemente alvo de disputas judiciais e políticas.
A decisão do STF de suspender a resolução do CFM adiciona uma nova camada de complexidade a este debate. Os ministros do STF terão que considerar não apenas os aspectos legais, mas também os impactos éticos e médicos das normas que regulamentam o aborto. A resposta do CFM, que será encaminhada nos próximos dias, será crucial para esclarecer os fundamentos técnicos e científicos da sua resolução e para definir os próximos passos desta disputa judicial.
O embate entre o Conselho Federal de Medicina e o Supremo Tribunal Federal em torno da regulamentação do aborto legal evidencia as profundas divisões e os desafios inerentes à questão no Brasil. À medida que a discussão avança, é essencial que todas as partes envolvidas - incluindo entidades médicas, jurídicas e de direitos humanos - trabalhem juntas para encontrar um equilíbrio que respeite tanto os direitos das mulheres quanto os princípios éticos da medicina. A próxima resposta do CFM e as futuras deliberações do STF serão determinantes para o futuro da regulamentação do aborto legal no país.