Uma nova revelação de Glenn Greenwald, publicada pela Folha de S.Paulo, expõe uma grave afronta à Constituição brasileira por parte do ministro Alexandre de Moraes. A reportagem traz à tona mensagens vazadas que demonstram como Moraes utilizou um órgão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de maneira considerada "inconstitucional e ilegal" pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sob a liderança de Augusto Aras. O caso em questão envolve o ex-deputado estadual paranaense Homero Marchese, cuja defesa contestou a utilização da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE para fundamentar decisões relacionadas ao inquérito de fake news do Supremo Tribunal Federal (STF).
No agravo de novembro de 2022, Lindôra Araújo, vice-procuradora-geral e braço direito de Aras, afirmou a Moraes que as diligências realizadas pela AEED constituíam "diligências investigativas de ofício realizadas pelo Poder Judiciário, em violação ao sistema processual acusatório". A PGR destacou que não havia informações sobre a origem dos pedidos que geraram os relatórios, bem como a procedência das informações utilizadas por Eduardo Tagliaferro, então chefe da AEED. A ausência do Ministério Público nas investigações foi um ponto central da contestação, visto que, segundo a PGR, o acompanhamento do MP é imprescindível em casos que envolvem o inquérito das fake news.
A acusação de que a estrutura do TSE estava sendo utilizada para investigar pessoas que convocaram manifestações contra a viagem de ministros do STF a Nova Iorque também foi um tema abordado na reportagem. A PGR afirmou que a AEED estava extrapolando suas funções ao monitorar redes sociais e coletar dados que deveriam ser de responsabilidade do Ministério Público. Essa atuação, segundo a PGR, fere o modelo constitucional do processo penal, onde cabe ao Judiciário apenas julgar, enquanto a produção de provas deve ser responsabilidade do MP ou da polícia.
Lindôra Araújo argumentou que a coleta de dados pela AEED para subsidiar investigações em andamento no STF não só viola o sistema acusatório, mas também atenta contra os princípios da imparcialidade e da isonomia previstos na Constituição. O fato de que as diligências contra Homero Marchese não estavam relacionadas a questões eleitorais, mas sim a manifestações contrárias a eventos da Justiça, reforçou a defesa da anulação das decisões tomadas por Moraes.
A gestão de Augusto Aras à frente da PGR foi marcada por polêmicas e críticas, principalmente no que diz respeito ao seu posicionamento em relação ao governo de Jair Bolsonaro. Em diversas ocasiões, Aras foi acusado de omissões e de proteger o ex-presidente de responsabilidades em investigações. Por outro lado, Moraes, durante o mesmo período, tem sido alvo de críticas por tomar decisões sem consultar o Ministério Público, o que fere as normas do sistema acusatório.
A controvérsia em torno do uso da AEED para coletar informações sobre desinformação tem gerado um intenso debate no Judiciário. Mensagens vazadas indicam que as solicitações feitas por Moraes e seus assessores ao TSE eram informais, levantando preocupações sobre a legitimidade dessas ações. Um dos assessores de Moraes, em áudios que foram divulgados, expressou a preocupação de que a informalidade nos pedidos poderia ser vista como um abuso de poder.
Em resposta às acusações, Moraes tem defendido que todos os procedimentos que adotou foram "oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações". Ele afirmou que as determinações feitas ao TSE estavam dentro das competências do órgão e necessárias para o combate a atividades ilícitas, como a desinformação. Em uma recente sessão no STF, Moraes argumentou que seria incoerente ele, como presidente do TSE à época, agir de forma contrária aos procedimentos legais.
As revelações sobre a atuação de Moraes e a reação da PGR estão colocando em evidência a necessidade de um debate mais aprofundado sobre os limites do poder do Judiciário, especialmente em um contexto em que as decisões estão sendo questionadas por supostas violações constitucionais. O caso de Homero Marchese não é isolado, mas se insere em um quadro mais amplo de tensões entre os poderes e a busca por uma maior transparência e responsabilidade na condução de investigações.
A situação levanta preocupações sobre a integridade das instituições e a proteção dos direitos dos cidadãos frente a um sistema que, à luz dos novos dados, pode estar sendo utilizado de forma inadequada. À medida que o debate avança, espera-se que as questões levantadas pela PGR e as mensagens vazadas sirvam como um chamado à reflexão sobre o equilíbrio entre a segurança e a justiça em um Estado democrático de direito.