Neste sábado, 21 de setembro de 2024, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intensificou as pressões sobre a rede social X, de propriedade do bilionário Elon Musk. Em sua mais recente decisão, Moraes ordenou que a empresa envie à Corte novos documentos para comprovar a reativação de sua representação legal no Brasil, exigindo maior clareza e conformidade da plataforma com as leis do país. Esta decisão vem logo após a empresa ter indicado, na sexta-feira, o nome da advogada Rachel de Oliveira Villa Nova para atuar como sua representante legal no território brasileiro.
A medida tomada por Moraes tem o intuito de assegurar que o X esteja em total conformidade com a legislação brasileira, que exige que empresas de redes sociais mantenham uma sede e uma representação legal no país. Na sexta-feira, a rede social havia cumprido parcialmente a determinação de apresentar os documentos que comprovam a reativação de sua representação, mas o ministro considerou que a entrega não foi devidamente realizada. Moraes agora exige a apresentação de cópias das procurações societárias originais que foram outorgadas à advogada indicada, bem como a ficha de breve relato expedida pela Junta Comercial de São Paulo, estipulando um novo prazo de cinco dias para o cumprimento dessas exigências.
Além disso, o ministro foi além e deu 48 horas para que órgãos como a Receita Federal e o Banco Central informem a situação cadastral do X no Brasil, a fim de averiguar a regularidade fiscal e jurídica da plataforma no país. Ao mesmo tempo, Moraes solicitou à Polícia Federal e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) um relatório sobre a possibilidade de utilização de outros meios tecnológicos que possam permitir o acesso à rede social, o que sugere que o ministro busca garantir que a plataforma não continue operando no Brasil de forma irregular ou sem supervisão adequada.
A pressão de Alexandre de Moraes sobre a rede social X não é um episódio isolado. No mês passado, o ministro havia retirado o X do ar no Brasil depois que a empresa fechou seu escritório no país, violando a exigência legal de que toda empresa que opere no Brasil deve manter uma sede local. Essa decisão foi uma resposta ao descumprimento de ordens judiciais, incluindo a recusa da plataforma em remover perfis de usuários que estavam sendo investigados pela Corte. A multa aplicada ao X na ocasião foi outro fator que culminou no fechamento da sede brasileira.
A decisão de Musk, em 17 de agosto de 2024, de fechar a sede do X no Brasil foi interpretada como uma ação direta contra as multas impostas pela Justiça brasileira, as quais resultaram da recusa da rede social em cumprir determinações de retirar conteúdos considerados ilegais ou prejudiciais de sua plataforma. A retirada do X do ar, uma medida drástica tomada por Moraes, causou grande repercussão tanto no Brasil quanto no exterior, levantando questões sobre a liberdade de expressão e a responsabilidade das plataformas digitais em seguir as leis de cada país onde operam.
Agora, Moraes não apenas exige a comprovação de que a empresa voltou a ter representação legal no Brasil, mas também quer um esclarecimento completo sobre sua situação fiscal e jurídica, ampliando o escopo de sua fiscalização sobre a atuação da rede social no país. Para reforçar ainda mais essa pressão, o ministro também ordenou que a secretaria judiciária do STF atualize o valor das multas devidas pela rede social, relacionadas ao descumprimento de diversas decisões judiciais emitidas por ele ao longo dos últimos meses.
As tensões entre Alexandre de Moraes e Elon Musk se tornaram um ponto central no debate sobre a relação entre governos e grandes empresas de tecnologia, especialmente no que diz respeito à regulamentação de conteúdo online e à obrigação dessas plataformas de se adequarem às leis locais. Enquanto Musk defende uma postura mais liberal em relação ao controle de conteúdo nas redes sociais, Moraes insiste que o cumprimento das leis brasileiras é essencial para que plataformas como o X possam operar no país sem interferências judiciais.
A batalha judicial entre o STF e a rede social X destaca a crescente complexidade das relações entre grandes empresas de tecnologia e os governos ao redor do mundo. A exigência de que empresas mantenham uma representação legal nos países onde atuam é vista como uma tentativa de garantir que essas corporações sejam responsabilizadas pelas ações e conteúdos publicados em suas plataformas. No entanto, para empresários como Musk, que têm uma visão mais ampla de liberdade de expressão, essas medidas podem parecer excessivas e limitadoras.
Com o novo prazo estabelecido por Moraes, a expectativa é de que o X cumpra todas as exigências impostas pelo ministro, caso contrário, a rede social pode enfrentar novas penalidades e até mesmo restrições adicionais em sua operação no Brasil. Essa situação continua a evoluir e atrai a atenção de especialistas jurídicos, defensores da liberdade de expressão e reguladores de tecnologia em todo o mundo, que observam de perto o desenrolar deste conflito entre uma das maiores plataformas de mídia social e o poder judiciário de um dos maiores países da América Latina.