O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, voltou a defender a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca limitar as decisões monocráticas tomadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Lira, a intenção da proposta não é eliminar ou enfraquecer a função jurisdicional do STF, tampouco interferir na autonomia da Corte. Em uma manifestação enviada ao STF, Lira argumentou que a PEC visa aumentar a transparência e proporcionar maior segurança jurídica ao ordenamento constitucional do país, reforçando que o texto não prejudicaria as funções essenciais do Supremo, mas, ao contrário, as aprimoraria.
A manifestação do presidente da Câmara foi feita a pedido do ministro Kássio Nunes Marques, relator de uma ação movida pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). A ação em questão pede a suspensão imediata da tramitação da PEC, alegando que ela poderia causar prejuízos ao equilíbrio institucional entre os Poderes da República.
Arthur Lira, em sua defesa da PEC, destacou que a separação de Poderes, princípio fundamental nas democracias modernas, não deve ser interpretada como um impedimento para o aprimoramento dos arranjos institucionais previstos na Constituição. Ele ressaltou que a proposta apresentada no Congresso não visa ultrapassar os limites do controle constitucional, mas sim ajustar os mecanismos de atuação dos diferentes Poderes para garantir o equilíbrio e a harmonia entre eles.
A PEC, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tem como um dos principais pontos a proibição de que ministros do STF possam suspender, individualmente, leis ou atos dos Poderes Legislativo e Executivo por meio de decisões liminares. Lira lembrou que o Supremo já fez alterações em seu próprio regimento interno para limitar a duração das decisões monocráticas, estabelecendo, por exemplo, que elas devem ser submetidas ao plenário em até 90 dias e que pedidos de vista devem ser devolvidos em igual período. Entretanto, o Congresso acredita que essas medidas ainda não são suficientes, propondo a PEC como um passo adicional no sentido de evitar que uma única decisão de um ministro tenha o poder de paralisar o funcionamento de atos importantes do Legislativo e do Executivo.
A PEC proposta pelo Congresso é parte de um conjunto de medidas que têm sido classificadas como "anti-STF", especialmente depois do crescente descontentamento de parlamentares com decisões recentes do Supremo, como a suspensão das emendas parlamentares. Deputados e senadores têm se queixado de uma suposta judicialização excessiva da política, argumentando que o Judiciário, em especial o STF, estaria assumindo um papel que cabe ao Legislativo. Essas críticas intensificaram-se nos últimos meses, principalmente após decisões que interferiram diretamente em matérias sensíveis para o Congresso.
Lira, em sua defesa, mencionou que parte das mudanças sugeridas pela PEC são, na verdade, reflexos de alterações regimentais que já foram adotadas pela própria Corte em 2022, quando Rosa Weber ainda presidia o Supremo. Ele argumentou que, ao introduzir mecanismos mais rigorosos para a atuação monocrática dos ministros, a proposta legislativa apenas reforça o caminho que já vinha sendo trilhado pela Corte, sem representar uma interferência indevida na sua atuação.
No entanto, a proposta enfrenta forte resistência dentro do próprio Supremo Tribunal Federal. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, fez críticas veladas à PEC durante uma sessão do Supremo em 10 de outubro, afirmando que "não se mexe em instituições que estão funcionando por interesses políticos". Barroso defendeu que as instituições democráticas, incluindo o STF, têm um papel claro e que mudanças em seu funcionamento só deveriam ocorrer para fortalecer o Estado de Direito, e não para atender a demandas políticas momentâneas.
O embate entre os Poderes em torno dessa PEC reflete uma crescente tensão no cenário político brasileiro. Parlamentares têm expressado seu desconforto com o que consideram ser uma interferência excessiva do Judiciário em questões que afetam diretamente a dinâmica política e econômica do país. Por outro lado, os ministros do STF defendem que suas decisões são baseadas na Constituição e que seu papel é exatamente garantir que as leis e os atos dos demais Poderes estejam em conformidade com o ordenamento jurídico.
A tramitação da PEC ainda depende de aprovação no plenário da Câmara dos Deputados, o que pode gerar novos capítulos na já intensa discussão sobre a relação entre os Poderes no Brasil. A proposta tem o apoio de uma parte significativa do Congresso, mas também enfrenta resistência de setores que temem que sua aprovação possa minar a independência do Judiciário e abrir precedentes perigosos para o futuro da democracia no país.
O desfecho dessa disputa será fundamental para definir os rumos das relações entre os Poderes nos próximos anos, com impactos diretos sobre o equilíbrio institucional do Brasil.