Nesta terça-feira, 22 de outubro, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, reiterou seu compromisso em levar adiante a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca limitar as decisões monocráticas proferidas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, que tem sido alvo de polêmicas e debates intensos, propõe alterações significativas na forma como o STF toma algumas de suas decisões mais sensíveis, particularmente em relação ao uso de medidas cautelares.
A PEC, que já vinha sendo discutida no Congresso, ganhou ainda mais destaque após o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) apresentar um mandado de segurança no STF, solicitando que a Corte suspenda o trâmite da proposta. Em seu pedido, Paulinho da Força argumenta que a PEC fere cláusulas pétreas da Constituição, especialmente no que se refere à separação dos Poderes e ao direito de acesso à Justiça. Segundo o deputado, a proposta representaria uma interferência indevida do Legislativo no Judiciário, enfraquecendo o papel essencial do STF como guardião dos direitos constitucionais e da democracia.
O relator do mandado de segurança no STF, ministro Nunes Marques, foi rápido em agir e solicitou esclarecimentos a Lira sobre os pontos levantados. Em resposta, o presidente da Câmara enviou um ofício ao Supremo, defendendo veementemente a PEC e seus objetivos. Lira destacou que a proposta não visa limitar a função jurisdicional do STF, tampouco interferir na autonomia da Corte como órgão de controle constitucional. Segundo ele, a ideia central da PEC é justamente racionalizar o uso de medidas cautelares e decisões monocráticas, promovendo maior previsibilidade e transparência nas ações judiciais.
Lira foi enfático ao afirmar que a PEC não compromete o papel essencial do STF, mas sim fortalece a colegialidade, um princípio fundamental que rege o funcionamento da Corte. Ele destacou que, em diversas ocasiões, ministros do STF já expressaram a importância de decisões colegiadas, principalmente em temas de alta relevância para a sociedade. Nesse sentido, o presidente da Câmara argumentou que a proposta vem justamente ao encontro de mudanças regimentais que o próprio STF tem implementado nos últimos anos, no sentido de evitar o excesso de decisões individuais, que muitas vezes causam insegurança jurídica.
O presidente da Câmara também rebateu as críticas de Paulinho da Força de que a PEC afetaria a separação dos Poderes. Segundo Lira, o Congresso Nacional tem plena competência para legislar sobre a organização e funcionamento dos Poderes, desde que não comprometa sua independência. Ele assegurou que a PEC respeita os limites constitucionais e que sua aprovação representaria um avanço no equilíbrio institucional do país, sem comprometer o papel essencial do STF como intérprete máximo da Constituição.
Nos bastidores, a PEC tem gerado debates acalorados entre parlamentares, ministros e juristas. De um lado, há aqueles que apoiam a proposta, argumentando que as decisões monocráticas de ministros do STF têm sido usadas de maneira excessiva, o que acaba centralizando poder nas mãos de poucos magistrados. Para esses defensores, a limitação das decisões monocráticas fortaleceria a democracia e o sistema de freios e contrapesos entre os Poderes, além de dar maior segurança jurídica ao país.
Por outro lado, críticos da PEC apontam que a proposta pode ser vista como uma tentativa do Legislativo de enfraquecer o Judiciário, especialmente em um momento em que o STF tem sido um dos principais atores na contenção de medidas consideradas autoritárias. Para esses críticos, as decisões monocráticas são um instrumento legítimo de proteção de direitos fundamentais e não devem ser restringidas de maneira abrupta.
Além disso, alguns ministros do STF já manifestaram, de forma reservada, preocupação com os rumos da PEC. Há o temor de que a proposta possa criar um ambiente de insegurança jurídica, caso seja aprovada sem um debate profundo e técnico sobre suas consequências. No entanto, ao que tudo indica, Arthur Lira está determinado a seguir adiante com a proposta, mesmo diante da resistência de parte do Judiciário.
Até o momento, não há previsão de quando o STF deverá se manifestar sobre o mandado de segurança apresentado por Paulinho da Força, mas a expectativa é que o relator Nunes Marques leve o tema para análise do plenário em breve. Enquanto isso, Lira segue articulando apoios dentro da Câmara para que a PEC avance nas comissões e seja levada a votação ainda este ano.
A proposta promete ser um dos temas mais quentes na agenda política do país nas próximas semanas, e o desenrolar desse embate entre Legislativo e Judiciário será crucial para definir os rumos das relações entre os dois Poderes no futuro próximo.