Nesta quarta-feira, dia 9 de outubro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021. A medida busca restringir as decisões monocráticas, ou seja, aquelas tomadas individualmente por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. A proposta foi aprovada por 39 votos favoráveis e 18 contrários, demonstrando a polarização existente em torno da iniciativa.
Agora, a PEC segue para uma comissão especial, que será criada para dar continuidade ao processo de tramitação. Até o momento, não há uma data definida para a instalação dessa comissão, mas o avanço da proposta já está gerando debates intensos nos bastidores do Congresso Nacional e em toda a sociedade.
O Que Diz a PEC nº 8/2021?
A principal mudança trazida pela PEC é a proibição de decisões individuais de ministros que suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A justificativa é de que decisões de grande impacto não deveriam ser tomadas por um único ministro, mas sim pelo colegiado do tribunal. Essa alteração visa, segundo os defensores da proposta, fortalecer a democracia e reduzir o "ativismo judicial".
As únicas exceções permitidas para decisões individuais seriam em situações de grande urgência, como durante o recesso judiciário, e ainda assim, essas decisões teriam que ser confirmadas pelo colegiado no prazo máximo de 30 dias após o retorno das atividades.
Além disso, a PEC estabelece que processos no STF que busquem a suspensão da tramitação de propostas legislativas, especialmente as que possam afetar políticas públicas ou gerar novas despesas para qualquer Poder, só poderão ser decididos de forma colegiada. Isso significa que um único ministro não poderá paralisar projetos importantes sem que haja consenso entre os demais membros da Corte.
Impacto na Relação Entre os Poderes
A aprovação da PEC nº 8/2021 pela CCJ é vista como uma resposta direta ao que muitos parlamentares e setores da sociedade têm chamado de "excesso de poder" do STF. Nos últimos anos, o Supremo tem sido criticado por decisões que, na visão de parte do Congresso e de grupos conservadores, interferem de maneira desproporcional em questões políticas e legislativas.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), que coordenou a comissão responsável pela análise da PEC, celebrou a aprovação como "um grande passo contra a ditadura do Judiciário que tanto prejudicou e vem prejudicando os conservadores do país". A parlamentar destacou que a proposta faz parte de um movimento mais amplo para equilibrar os poderes e limitar a atuação dos tribunais superiores em temas que, segundo ela, deveriam ser decididos pelos representantes eleitos pelo povo.
A aprovação da PEC também pode ser vista como uma resposta ao episódio recente envolvendo o ministro do STF, Flávio Dino, que suspendeu o repasse das emendas parlamentares. O bloqueio gerou indignação entre deputados, especialmente aqueles ligados à base governista, e pressionou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a acelerar a tramitação da proposta como forma de demonstrar força do Legislativo frente ao Judiciário.
A Repercussão no Meio Político
A PEC nº 8/2021 já está gerando reações diversas dentro e fora do Congresso. Partidos de orientação mais conservadora, como o PL e o PP, celebraram a aprovação como uma vitória no esforço de reequilibrar as relações entre os poderes. Já partidos de oposição e setores progressistas criticam a proposta, argumentando que ela pode enfraquecer o papel do STF como guardião da Constituição e dos direitos fundamentais.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) foi uma das que votaram contra a PEC. Em seu discurso, ela afirmou que "o Judiciário tem o papel fundamental de proteger as minorias e de garantir que os direitos constitucionais sejam respeitados, mesmo contra a maioria política momentânea". Segundo a parlamentar, limitar o poder dos ministros do STF pode abrir brechas para que medidas autoritárias e inconstitucionais sejam aprovadas pelo Congresso sem a devida revisão judicial.
Por outro lado, defensores da PEC, como o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), argumentam que a proposta não visa enfraquecer o STF, mas apenas impedir que decisões de grande impacto sejam tomadas de forma individual. "Não podemos mais aceitar que um único ministro derrube decisões do Congresso ou do Executivo, que foram legitimamente eleitos pelo povo", afirmou o deputado. "Isso não é ataque ao Judiciário, é defesa da democracia".
Próximos Passos
Com a aprovação na CCJ, a PEC nº 8/2021 agora segue para uma comissão especial, onde será analisada mais detalhadamente antes de ser levada ao plenário da Câmara dos Deputados. A criação dessa comissão pode demorar algumas semanas, mas a expectativa é que o processo avance rapidamente, dado o apoio que a proposta tem recebido de líderes importantes, como Arthur Lira.
Caso seja aprovada pela comissão especial, a PEC precisará passar por duas votações no plenário da Câmara, com quórum qualificado de três quintos dos deputados (308 votos) em cada turno. Em seguida, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado, também em dois turnos, antes de ser promulgado e entrar em vigor.
Apesar do caminho ainda longo, a aprovação da PEC na CCJ é um indicativo de que a pauta ganhou tração dentro do Congresso. A proposta faz parte de um movimento maior de parlamentares que buscam limitar a atuação do STF em questões que consideram ser de competência exclusiva dos poderes Legislativo e Executivo.
Conclusão
A aprovação da PEC nº 8/2021 na CCJ da Câmara dos Deputados é um marco importante no debate sobre a relação entre os poderes no Brasil. Para seus defensores, a proposta corrige um desequilíbrio de poder e reforça a soberania do Congresso Nacional. Já para os críticos, ela representa uma tentativa de enfraquecer o Judiciário e limitar sua capacidade de proteger a Constituição.
A sociedade brasileira agora aguarda os próximos passos da tramitação da PEC, que promete acirrar ainda mais o debate político no país. De qualquer forma, o avanço da proposta demonstra que a relação entre os poderes está longe de ser pacífica, e que o futuro da democracia brasileira passa por decisões cruciais como essa.