A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/22, proposto pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), que busca impedir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de assumir competências que, segundo a legislação, devem permanecer sob a responsabilidade dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Com a proposta, o projeto visa a delimitar as atribuições de cada tribunal no sistema eleitoral, promovendo uma descentralização da contagem de votos e garantindo mais autonomia aos TREs. A proposta foi aprovada com 31 votos a favor e três contrários, e ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de ser enviada ao Senado.
Um dos principais objetivos do PLP 10/22 é clarificar as funções dos tribunais regionais eleitorais e impedir que o TSE concentre poderes que podem comprometer a segurança e eficiência do processo eleitoral. A proposta estabelece que a competência dos TREs para realizar a apuração e totalização dos votos em suas respectivas circunscrições, com ou sem o auxílio de outros órgãos da Justiça Eleitoral, é exclusiva e não pode ser delegada ao TSE. Essa repartição legal de competências, segundo o texto do projeto, deve ser respeitada integralmente, e quaisquer tentativas do TSE de assumir essas responsabilidades são consideradas inválidas.
De acordo com o texto aprovado, o projeto também altera disposições do Código Eleitoral para deixar claro que os TREs devem realizar a apuração parcial dos votos para os cargos de presidente e vice-presidente da República em suas jurisdições, enviando o resultado preliminar ao TSE apenas para fins de totalização geral. Dessa forma, a apuração inicial permanece sob o controle dos tribunais regionais, o que, na visão dos defensores do projeto, fortalece o sistema ao minimizar riscos de ataques cibernéticos e falhas centralizadas que poderiam comprometer o processo de contagem de votos.
O relator do projeto, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), expressou seu apoio à proposta e destacou a importância de manter a autonomia dos TREs para garantir maior segurança nas eleições. Ele ressaltou que a descentralização da contagem de votos torna o sistema menos vulnerável, já que impede que um único ataque possa comprometer a integridade de toda a apuração nacional. Para o relator, essa medida também traz benefícios em termos de agilidade e eficiência no processamento dos votos, uma vez que cada TRE pode atuar de forma independente em sua área de jurisdição, facilitando uma apuração mais rápida e com menos riscos de erros.
Bilynskyj apontou ainda que o projeto é uma forma de garantir maior transparência ao processo eleitoral, dado que a separação das funções entre os tribunais evita possíveis conflitos de interesse e centralização excessiva. Segundo ele, com a responsabilidade de apuração distribuída pelos TREs, o eleitor brasileiro pode ter mais confiança de que o processo eleitoral é realizado de forma justa e equitativa. “A proposta é extremamente meritória tanto por trazer mais segurança às eleições a partir da descentralização da contagem de votos, diminuindo o risco de, em um único ataque, se descredibilizar todo o sistema, quanto pelo ponto de vista de conceder mais agilidade e eficiência ao sistema eleitoral quanto à apuração de votos”, afirmou.
Para a autora do projeto, deputada Caroline de Toni, a proposta visa fortalecer o papel dos tribunais regionais na supervisão do processo eleitoral em suas áreas de atuação, evitando que o TSE possa exercer controle excessivo e centralizado sobre a contagem de votos. Ela defende que a descentralização da apuração é um avanço na legislação eleitoral, pois cria uma rede de segurança mais robusta e fortalece a transparência. A parlamentar ainda argumenta que ao reforçar as atribuições dos TREs, o projeto também previne interferências indevidas e promove maior clareza nas funções que cada tribunal desempenha no processo eleitoral.
A aprovação na CCJ representa um passo importante para a tramitação do projeto, que agora será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, o PLP 10/22 seguirá para apreciação no Senado, onde será submetido a mais discussões e poderá passar por novas revisões. A expectativa dos parlamentares que apoiam o projeto é que a medida possa contribuir para um sistema eleitoral mais seguro e eficiente, especialmente em um contexto de crescente preocupação com ataques cibernéticos e a necessidade de se aprimorar a confiança pública nas instituições eleitorais.
Entretanto, a proposta também gerou debate entre os parlamentares. Aqueles que votaram contra o projeto argumentam que, ao limitar as competências do TSE, o texto pode dificultar a implementação de uma fiscalização unificada e coesa nas eleições. Eles sugerem que a descentralização da contagem de votos entre os tribunais regionais pode levar a interpretações divergentes e a eventuais disputas judiciais caso ocorram inconsistências na apuração.
Apesar das divergências, a maioria dos membros da CCJ apoiou o PLP 10/22, defendendo que o fortalecimento dos TREs é um aprimoramento necessário para o sistema eleitoral, principalmente no que diz respeito à independência e autonomia das instâncias regionais.