O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, tomou uma decisão inesperada no julgamento do ex-presidente Fernando Collor de Mello, adiando temporariamente uma decisão que poderia resultar em sua prisão. Mendonça apresentou um destaque no processo, o que levou o caso do ex-presidente ao plenário presencial do STF, interrompendo a análise que estava em curso no plenário virtual. Até então, a maioria dos ministros já havia votado contra o terceiro embargo de declaração apresentado por Collor, um recurso que, se rejeitado definitivamente, confirmaria a pena de oito anos e dez meses de prisão, tornando sua detenção iminente.
A condenação de Collor, ocorrida em maio de 2023, é por corrupção passiva. Ele foi acusado de receber aproximadamente 20 milhões de reais em propinas da empreiteira UTC Engenharia, em troca de facilitar contratos entre a empresa e a BR Distribuidora, uma subsidiária da Petrobras. As denúncias de favorecimento em contratos com a BR Distribuidora se referem ao período de 2010 a 2014, durante os governos dos presidentes Lula e Dilma Rousseff, e fazem parte das investigações da Operação Lava Jato. Segundo a acusação, Collor teria usado sua influência política no PTB para viabilizar os contratos em troca de propinas milionárias, uma prática que gerou grande repercussão no Brasil à época.
Com o destaque apresentado por Mendonça, a análise do caso será levada a uma sessão presencial do plenário, onde os ministros poderão debater o processo oralmente, em vez de apenas registrar os votos de forma eletrônica. Essa mudança na dinâmica do julgamento gera um novo adiamento, proporcionando mais tempo para a defesa de Collor, que tenta a todo custo evitar sua prisão. A defesa do ex-presidente argumenta que a pena aplicada, de oito anos e dez meses, é desproporcional e busca uma redução para quatro anos. Caso o STF acolha esse pedido, o crime de corrupção passiva poderia ser considerado prescrito, o que resultaria na eliminação de sua pena e impediria sua prisão.
A defesa de Collor tem como objetivo principal conseguir uma redução que leve à prescrição do crime ou permita que o ex-presidente cumpra a pena em um regime mais brando. Embora Collor tenha sido condenado também por lavagem de dinheiro, com uma pena adicional de quatro anos e seis meses, sua defesa argumenta que, sendo réu primário, ele poderia cumprir essa pena em regime semiaberto ou através de medidas alternativas, como a prestação de serviços comunitários. Essa possibilidade depende, no entanto, da aceitação do argumento de prescrição pela Suprema Corte, o que retiraria o efeito de prisão imediata, aliviando a situação do ex-presidente.
O caso de Collor começou em 2015, com a denúncia formalizada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no âmbito da Operação Lava Jato. A acusação envolvia não apenas Collor, mas também outros empresários, entre eles Pedro Paulo Leoni Ramos e Luis Pereira Duarte de Amorim, que teriam atuado como facilitadores dos esquemas de propina envolvendo contratos da UTC Engenharia com a BR Distribuidora. A investigação contou com depoimentos de delatores, além de provas fornecidas pelo doleiro Alberto Youssef, um dos principais colaboradores da Lava Jato. Youssef revelou detalhes das transações que envolviam o pagamento de propinas e a estrutura montada para que a UTC Engenharia obtivesse vantagens nos contratos públicos.
Até o momento, no julgamento do STF, o ministro relator do caso, Alexandre de Moraes, votou contra o recurso apresentado por Collor, sendo acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, por outro lado, votaram a favor de uma revisão da pena, sugerindo uma posição mais branda em relação ao caso do ex-presidente. Essa divergência entre os ministros reflete o ambiente polarizado e sensível da Suprema Corte em julgamentos de figuras políticas de alto escalão, especialmente em casos com forte apelo popular e que remetem à era da Lava Jato, cujas repercussões ainda ecoam no cenário político e jurídico do país.
Com a decisão de André Mendonça de trazer o caso ao plenário presencial, Collor ganha tempo, enquanto o julgamento é adiado indefinidamente. Esse tempo adicional é visto por analistas como uma vantagem estratégica para a defesa do ex-presidente, que pode explorar alternativas legais e processuais para minimizar os efeitos da condenação. Entretanto, a decisão de Mendonça também atraiu críticas de setores que defendem maior rigor na execução das penas em casos de corrupção. Para esses críticos, o adiamento representa um obstáculo para a efetiva aplicação da justiça em processos de alto impacto, como o de Collor.
A possibilidade de uma nova revisão na pena, com o julgamento em plenário presencial, abre caminhos para que Collor evite a prisão. O adiamento do julgamento permite que a defesa explore todos os recursos possíveis, enquanto o ex-presidente continua em liberdade. Esse prolongamento do processo gera expectativas e incertezas quanto ao desfecho final, tanto para Collor quanto para seus críticos, que esperam uma punição célere para o ex-presidente, considerado um dos principais símbolos da corrupção no país desde a década de 1990.
O julgamento de Collor representa um teste para o sistema judiciário brasileiro, que ainda lida com as consequências e os desdobramentos da Operação Lava Jato. O desfecho do caso pode indicar o rumo das decisões em processos futuros envolvendo figuras públicas de destaque. Para Collor, o adiamento significa mais um capítulo na sua longa trajetória judicial, que, ao que tudo indica, está longe de um fim definitivo. A decisão do STF, quando finalmente ocorrer, será decisiva não apenas para ele, mas também para o entendimento sobre os limites e a atuação do Supremo em processos envolvendo crimes de corrupção no Brasil.