O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou discretamente na Câmara dos Deputados um novo projeto de lei que vem gerando intensas discussões nos bastidores políticos e na sociedade. Proposto pelo deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) a pedido de Gleisi Hoffmann, presidente nacional do partido, o Projeto de Lei 4.144/2024 tem como objetivo estabelecer novas regras para o funcionamento das redes sociais no Brasil. Desde sua apresentação, o projeto vem sendo chamado de “novo PL das fake news” por críticos que alegam que ele esconde uma tentativa de controle sobre as redes sociais, sob o pretexto de combater a desinformação.
A proposta sugere um modelo em que o Poder Executivo teria a prerrogativa de estabelecer códigos de conduta e regulamentações para o uso das redes, com a justificativa de prevenir os danos que a desinformação supostamente causa à sociedade. De acordo com Uczai, esse novo arcabouço normativo seria crucial para que o Brasil pudesse conter a propagação de notícias falsas e preservar a integridade dos usuários das redes sociais. Em suas palavras, “o Executivo terá a autoridade para aprovar códigos de conduta e desenvolver normas que protejam a sociedade brasileira dos prejuízos causados pela desinformação”. No entanto, a falta de clareza sobre os limites dessa autoridade e sobre quais critérios seriam adotados para definir o que constitui desinformação gerou críticas intensas.
Especialistas e críticos do projeto apontam que ele representa um risco à liberdade de expressão e ao livre fluxo de informações. Para muitos, a proposição de regulamentação das redes, especialmente com a autorização para que o governo imponha normas de conduta, é uma forma de censura disfarçada. Isso porque, na prática, o Executivo poderia decidir quais contas ou postagens devem ser removidas, impondo um controle sobre o conteúdo que circula nas redes sociais e atingindo diretamente a liberdade dos usuários de manifestar suas opiniões, especialmente as que vão contra interesses do governo.
Para muitos, o PL 4.144/2024 é visto como uma resposta do PT às críticas e informações que circulam nas redes sociais e que frequentemente são desfavoráveis ao partido e ao governo federal. Sob o discurso de combater a desinformação, temem que o projeto funcione como um mecanismo de censura para limitar o alcance de vozes opositoras, controlando o tipo de informação que circula nas redes sociais. Críticos do projeto argumentam que, caso ele seja aprovado, o governo teria um poder sem precedentes para interferir nas redes, podendo silenciar conteúdos ou até banir perfis considerados “problemáticos” para o discurso oficial.
Na prática, se o projeto for aprovado, ele conferiria ao governo federal uma influência direta sobre o funcionamento das redes, algo inédito no país. Especialistas da área jurídica destacam que o projeto propõe uma concentração de poder sobre as redes que levanta preocupações sobre os impactos para a democracia. Para eles, uma vez que o Executivo passa a definir códigos de conduta e normas para regular o que pode ou não ser publicado, ele assume uma postura de "guarda da verdade", escolhendo o que é ou não desinformação, o que abre um precedente perigoso.
Ao mesmo tempo, há aqueles que defendem a necessidade de regulamentar as redes sociais, destacando os danos que as fake news têm causado à sociedade, principalmente em momentos de crise, como a pandemia de Covid-19 e os períodos eleitorais. Para esses defensores, a proposta de Uczai poderia trazer segurança ao ambiente digital, protegendo usuários contra a manipulação da informação. Contudo, eles também reconhecem que o projeto precisa ser debatido com a sociedade, de modo a evitar que acabe por restringir as liberdades individuais.
Em termos práticos, a aprovação desse projeto impactaria diretamente o funcionamento das plataformas de redes sociais no Brasil, obrigando empresas como Facebook, Twitter, e Instagram a seguir normas específicas definidas pelo governo. Além disso, é possível que o projeto exija das plataformas um monitoramento mais rígido dos conteúdos postados, levando-as a se submeterem a um controle estatal de forma mais próxima.
Além da crítica dos especialistas, representantes de empresas de tecnologia e da sociedade civil também se manifestaram. Eles alegam que o projeto pode gerar insegurança jurídica para as plataformas de redes sociais, ao impor a elas o dever de seguir regras que podem variar de acordo com as mudanças no governo e no contexto político do país. A pressão pela remoção de conteúdos ou bloqueio de contas, alegam, pode vir a ser exercida conforme os interesses do poder em exercício, o que coloca em risco o caráter plural das redes sociais.
O debate sobre o PL 4.144/2024 é complexo e envolve uma série de questões éticas, políticas e jurídicas. Para os críticos, este é um projeto que deveria ser amplamente discutido com a sociedade, com a participação de representantes de diversas áreas, incluindo especialistas em direito digital, liberdade de expressão e tecnologia, além de plataformas e organizações da sociedade civil. Em um momento em que a democracia e a liberdade de expressão são princípios caros à sociedade brasileira, muitos defendem que qualquer projeto que possa impactar diretamente esses direitos fundamentais deve ser discutido de forma aberta e transparente, a fim de evitar que o país retroceda em conquistas que garantem o livre exercício do pensamento e da comunicação no espaço digital.